O presente Código de Conduta e Ética Profissional do Município de Cabeceiras de Basto, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de conhecimento da política de gestão de conflito de interesses do Município de Cabeceiras de Basto
(em cumprimento do n.º 4, do artigo 24.º do Código de Conduta e Ética Profissional do Município de Cabeceiras de Basto)
Eu, … (1), com o n.º mecanográfico …, a exercer funções de … (2), na …. (3) do Município de Cabeceiras de Basto, declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor no Município de Cabeceiras de Basto, tal como definida pelo Código de Conduta e Ética Profissional do Município de Cabeceiras de Basto, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Cabeceiras de Basto, ___ de ___ de 20___.
(assinatura)
(1) Nome completo.
(2) Carreira/categoria.
(3) Unidade orgânica.
ANEXO II
Declaração de existência de conflitos de interesses
(em cumprimento do n.º 5, do artigo 24.º do Código de Conduta e Ética Profissional do Município de Cabeceiras de Basto)
Eu, … (1), com o n.º mecanográfico …, a exercer funções de … (2), na …. (3) do Município de Cabeceiras de Basto, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ….… (4), por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de … (5).
Cabeceiras de Basto, ___ de ___ de 20___.
(assinatura)
(1) Nome completo
(2) Carreira/categoria
(3) Unidade orgânica
(4) Assunto/processo
(5) Explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
ANEXO III
Pedido de autorização para acumulação de funções
(em cumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 37.º do Código de Conduta e Ética Profissional do Município de Cabeceiras de Basto)
Eu, … (1), com o n.º mecanográfico …, a exercer funções de … (2), na …. (3) do Município de Cabeceiras de Basto, vem solicitar a V. Ex.ª autorização para a acumulação de funções … (4).
Para efeito dos artigos 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - declara sob compromisso de honra o seguinte:
- 1 -Situação relativa à atividade a acumular:
Acumulação com outras funções públicas: ☐
Acumulação com funções privadas: ☐
Atividade/função a acumular: ___
Local do exercício da atividade/função: ___ Horário de trabalho a praticar: ___ Remuneração a auferir, quando seja o caso ___
- 2 -Natureza Do Trabalho:
Autónomo ☐
Subordinado ☐
Conteúdo da atividade a desenvolver:
- 3 -A Acumulação (5):
_ É de manifesto interesse público … ☐
_ Não é legalmente considerada incompatível com as funções públicas nem provoca qualquer prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos…. ☐ Razões: (6)
- 4 -O(A) requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por:
_ A função a acumular não revestir as características de atividade conflituante ou concorrente a função que desempenha no seu serviço … ☐
_ A função a acumular não comprometer a isenção e imparcialidade exigidas para o desempenho de funções públicas … ☐
Com os seguintes fundamentos: (7)
- 5 -Verificação de qualquer impedimento por interesse no procedimento (8)
- 6 -Declaro, sob compromisso de honra, que cessarei de imediato a atividade em acumulação no caso de ocorrência superveniente de conflito de interesses.
Pede Deferimento
Cabeceiras de Basto, ___de ___ de 20___.
O (A) Requerente
Notas:
(1) Nome completo.
(2) Carreira/categoria.
(3) Unidade orgânica.
(4) No caso de pessoal dirigente, acrescentar “nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005 de 30/08, e 64/2011 de 22/12,”.
(5) Assinalar apenas uma das opções.
(6) Consultar Legislação anexa (artigo 21.º ou alínea a) e d) do n.º 3 artigo 22.º).
(7) Consultar Legislação anexa (artigo 22.º, nos 1, 2 e alínea c) do n.º 3 e n.º 4).
(8) Consultar Legislação anexa (artigo 24.º).
ANEXO
Regime Jurídico da Acumulação de Funções
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho