Art.º 8 · Edital n.º 982/2022 — Indicação e afixação de preços

1 -Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda final ao consumidor.
2 -Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares, colocados à disposição do consumidor, devem conter o preço por unidade de medida.
3 -Nos produtos vendidos a granel apenas deverá ser indicado o preço por unidade de medida.
4 -Os produtos pré-embalados devem conter o preço de venda final e o preço por unidade de medida.
5 -Nos produtos comercializados à peça deve ser indicado o preço de venda por peça.
6 -Sempre que as disposições comunitárias ou nacionais exijam a indicação do peso líquido e do peso líquido escorrido, para determinados produtos pré-embalados, é suficiente indicar o preço por unidade de medida do peso líquido escorrido.
7 -O preço de venda e o preço por unidade de medida afixado corresponde ao preço final de venda ao consumidor, devendo, nele, estar já repercutidos todos os impostos, taxas e demais encargos que sobre ele recaiam.
8 -O preço deve ser exibido em dígitos, afixado de modo visível, inequívoco e perfeitamente legível, através da afixação de letreiros, etiquetas ou listas.

Artigo 8.º — Indicação e afixação de preços