Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidas mediante apreciação e deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 21.º — Casos Omissos
Vigente desde: 22/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2018
Os casos omissos e as dúvidas serão resolvidas mediante apreciação e deliberação da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2018