Art.º 13 · Edital n.º 983/2020 — Dos Participantes

1 -Constituem direitos dos participantes:
1. a)Receber informação detalhada acerca da organização do campo de férias, no ato da inscrição;
2. b)Seguro de acidentes pessoais de acordo com a Portaria 629/2004 de 12 de junho, no período circunscrito à atividade, na sua atual redação;
3. c)Acompanhamento permanente pelo pessoal técnico, inclusive em caso de doença ou acidente, até à chegada do encarregado de educação;
4. d)Alimentação e alojamento adequados ao campo de férias, de acordo com a legislação em vigor;
5. e)Ao respeito pela integridade física, moral e psíquica por parte da coordenação, animadores campos de férias e demais participantes;
6. f)Avaliação do campo de férias em que participam, através do preenchimento de inquérito.
2 -Constituem deveres dos participantes:
1. a)A aceitação do presente regulamento, bem como do programa do campo de férias e as instruções que lhe sejam dadas pelo pessoal técnico;
2. b)Serem portadores de roupa adequada ao desenvolvimento das atividades;
3. c)Respeitar a integridade física, psíquica e moral dos animadores campos de férias, coordenador e os demais participantes e terceiros.

Artigo 13. — Dos Participantes