Art.º 16 · Edital n.º 983/2020 — Dos Animadores Campos de Férias

1 -Constituem direitos dos animadores campos de férias:
1. a)Ao respeito pela integridade física, moral e psíquica por parte do coordenador, participantes e encarregados de educação;
2. b)Seguro de acidentes pessoais de acordo com a Portaria 629/2004 de 12 de junho, no período circunscrito à atividade;
3. c)Alimentação e alojamento adequados ao campo de férias, conforme a legislação em vigor.
2 -Constituem deveres dos animadores campos de férias:
1. a)Aceitar e respeitar o presente regulamento;
2. b)Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções;
3. c)Acompanhar os participantes durante o campo de férias, prestando todo o apoio e auxílio necessário, em virtude de incumprimento total ou parcial deste mesmo dever, pode incorrer em responsabilidade civil ou criminal;
4. d)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;
5. e)Zelar pela boa conservação e segurança dos materiais a utilizar pelos participantes;
6. f)Elaborar relatório diário.

Artigo 16.º — Dos Animadores Campos de Férias