- 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pelo Município de Portel das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
- 2 -O Município de Portel dispõe de uma página na Internet (www.cm-portel.pt) na qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
- a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
- b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
- c)Regulamentos de serviço;
- d)Tarifários;
- e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
- f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores, fornecidos pela ERSAR;
- g)Informações sobre interrupções do serviço;
- h)Acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações;
- i)Contactos e horários de atendimento.
Artigo 14.º — Direito à informação
Vigente desde: 30/08/2019
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Em vigor desde 30/08/2019