- 1 -Os tarifários de águas e resíduos produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
- 2 -Os tarifários são publicitados nos serviços de atendimento e nos sítios da internet da entidade gestora e da entidade titular, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR
Artigo 56.º — Início de vigência e publicitação das tarifas
Vigente desde: 30/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2019