Art.º 5 · Edital n.º 986/2021 — Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de atribuição de apoio das entidades e organismos, singulares ou coletivas, deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos;
3. c)Públicos destinatários;
4. d)Meios e apoios já assegurados;
5. e)Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar;
6. f)Apresentação do plano de atividades e o Orçamento do ano a que se referem os apoios;
7. g)Outros elementos que se considerem relevantes.
2 -O pedido de apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos deve constar ainda, obrigatoriamente, a justificação da necessidade da obra.
3 -Os pedidos devem ser apresentadas com a documentação necessária à verificação dos requisitos de atribuição:
1. a)Certidão do ato constitutivo da entidade;
2. b)Estatutos atualizados;
3. c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva para com a Autoridade Tributária, e a Segurança Social.

Artigo 5.º — Instrução do Pedido de Apoio