Edital

Edital n.º 986/2021

Consulta pública do projeto de Regulamento de Apoio às Coletividades da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define a natureza e objetivos do apoio da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto ao movimento associativo.
2 -Podem candidatar-se a apoios, ao abrigo do presente Regulamento:
1. a)As associações legalmente constituídas, com sede na União das Freguesias ou que promovam atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas de manifesto interesse para a União das Freguesias.
3 -Os apoios previstos no presente Regulamento são constituídos por:
1. a)Atribuição de subsídios;
2. b)Cedência de instalações a título temporário e gratuito;
3. c)Cedência de equipamentos a título temporário e gratuito;
4. d)Cedência de viaturas a título temporário e gratuito, com exceção do combustível, portagens, coimas e outras despesas da responsabilidade do cessionário;
5. e)Apoio à construção e recuperação de instalações.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em plano anual pelas associações candidatas e assumem as formas de comparticipação financeira e/ou logística.
2 -Podem candidatar-se a estes apoios as associações que reúnam as seguintes condições:
1. a)Possuam sede na União da Freguesias;
2. b)Excecionalmente, quando não sediadas na União das Freguesias prestem apoio efetivo a cidadãos desta União das Freguesias ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento do concelho;
3. c)Apresentem relatório de atividades e contas relativas ao ano, onde esteja devidamente justificado o apoio financeiro concedido pela autarquia, quando o mesmo se verifique;
4. d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;
5. e)Sejam titulares de declaração comprovativa da situação tributária regularizada a que se reporta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de setembro;
6. f)Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva perante a segurança social a que se reporta o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de outubro;
7. g)Apresentem plano de atividades e orçamento anual nos prazos definidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Prazo de candidatura

1 -A candidatura a apoios financeiros deverá ser apresentada anualmente, à Junta de Freguesia, até 31 de maio de cada ano (após a revisão do orçamento, por regra aprovada em abril).
2 -Face à importância que o plano de atividades de cada associação possa assumir para o desenvolvimento da União das Freguesias, a Junta de Freguesia poderá atribuir um subsídio, cuja percentagem em relação ao plano referido será ponderada, tendo em conta, nomeadamente:
1. a)Importância das atividades para o desenvolvimento da União das Freguesias;
2. b)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;
3. c)Contribuição para o desenvolvimento do associativismo;
4. d)Número de participantes ativos em ações promovidas;
5. e)Organização e funcionamento da associação;
6. f)Capacidade de inovação;
7. g)Construção ou reparação das instalações das associações.

Artigo 4.º

Critérios de atribuição

1 -A definição dos apoios a atribuir às associações desportivas e culturais deve ter em conta os seguintes critérios:
1. a)Importância das atividades para o desenvolvimento da comunidade;
2. b)Número de participantes ativos nas várias ações;
3. c)Número de atividades, desportivas e culturais;
4. d)Atividade regular ao longo do ano;
5. e)Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo;
6. f)Ações de apoio à formação de novas modalidades desportivas e criação artística;
7. g)Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais;
8. h)Colaboração com a Autarquia, nomeadamente no seu programa de animação cultural;
9. i)Dinâmica e capacidade de organização;
10. j)Eficácia na execução do Plano de Atividades anteriormente apresentado.

Artigo 5.º

Instrução do Pedido de Apoio

1 -O pedido de atribuição de apoio das entidades e organismos, singulares ou coletivas, deve indicar o fim concreto a que se destina, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa da entidade requerente;
2. b)Apoios solicitados ou que pretendam solicitar junto de outros organismos;
3. c)Públicos destinatários;
4. d)Meios e apoios já assegurados;
5. e)Meios de divulgação/promoção utilizados ou a utilizar;
6. f)Apresentação do plano de atividades e o Orçamento do ano a que se referem os apoios;
7. g)Outros elementos que se considerem relevantes.
2 -O pedido de apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de infraestruturas, imóveis ou equipamentos deve constar ainda, obrigatoriamente, a justificação da necessidade da obra.
3 -Os pedidos devem ser apresentadas com a documentação necessária à verificação dos requisitos de atribuição:
1. a)Certidão do ato constitutivo da entidade;
2. b)Estatutos atualizados;
3. c)Ata de tomada de posse da direção em exercício;
4. d)Documentos comprovativos da regularidade contributiva para com a Autoridade Tributária, e a Segurança Social.

Artigo 6.º

Critérios de Exclusão

Serão excluídas do apoio as entidades que prestem falsas declarações e que não apresentem os documentos comprovativos de situação regularizada para com a Autoridade Tributária e com a Segurança Social.

Artigo 7.º

Publicidade e Divulgação

As entidades apoiadas ao abrigo do presente Regulamento, comprometem-se a mencionar o apoio da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto), na comunicação gráfica do projeto ou evento e em quaisquer outras formas de divulgação e promoção do mesmo.

Artigo 8.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios

1 -As entidades apoiadas devem apresentar à Junta de Freguesia, após 30 dias da realização do projeto ou atividade, relatório sucinto da sua execução, com a discriminação da aplicação do apoio concedido.
2 -As entidades apoiadas devem, ainda, organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos apoios que pode ser solicitada pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas pelas entidades beneficiárias, no âmbito do presente Regulamento, nomeadamente nos termos das propostas apresentadas e aprovadas, e as contrapartidas assumidas, constitui justa causa de rescisão, podendo dar origem à devolução dos montantes financeiros recebidos e condicionar a atribuição de futuros apoios.

Artigo 10.º

Exceções

1 -Poderão ser criados acordos específicos, sempre que a Junta de Freguesia entenda que a atividade desenvolvida por uma associação assume especial relevância para a União das Freguesias;
2 -Nesse caso, os acordos destinam-se a apoiar a execução de certas atividades e ações constantes do plano de atividades de cada associação.
3 -Os acordos celebrados nos termos do número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas.
4 -Deverá ser exercido pela Junta de Freguesia um acompanhamento regular às associações.

Artigo 11.º

Competência

Os apoios financeiros à execução do plano de atividades serão atribuídos em reunião de Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Candidaturas pontuais

1 -A Junta de Freguesia poderá, fora dos prazos referidos nos artigos anteriores, apoiar projetos e ações pontuais não inscritas no plano de atividades que as associações levem a efeito.
2 -A candidatura a apoios à realização de projetos e ações pontuais deverá ser apresentada à Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista de realização do projeto ou ação.

Artigo 13.º

Prazo para deliberação

A definição dos apoios a atribuir terá em conta, por um lado, os critérios definidos nos artigos 3.º e 4.º, e, por outro, a situação orçamental e financeira da autarquia, sendo comunicados à entidade requerente no prazo máximo de 20 dias, contados após a receção da candidatura nos serviços da União das Freguesias.

Artigo 14.º

Definições do processo

A Junta de Freguesia poderá definir anualmente impressos e outros procedimentos para candidatura aos apoios definidos no presente Regulamento.

Artigo 15.º

Indeferimento

A Junta de Freguesia poderá indeferir os apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no tocante ao cumprimento das suas atividades.

Artigo 16.º

Revisão

O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da União das Freguesias sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos em relação ao ano a decorrer.

Artigo 17.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação do executivo da União das Freguesias.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento, que antecede, devidamente rubricado, foi aprovado na reunião de Junta de Freguesia que se realizou em 22 de junho de 2021.

O Executivo:

O Presidente:

A Secretária:

O Tesoureiro:

Aprovação pela Assembleia de Freguesia

O Regulamento que antecede, foi aprovado por ___ (1) na sua sessão ___ (2), realizada em ___, tendo sido todas as suas folhas rubricadas pela mesa, que abaixo assinam.

A Mesa:

O Presidente:

O 1.º Secretário:

O 2.º Secretário:

(1) Unanimidade ou Maioria

(2) Ordinária ou Extraordinária

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