Art.º 16 · Edital n.º 986/2022 — Natureza das licenças

1 -Todos os licenciamentos e autorizações concedidas no âmbito do presente Regulamento são consideradas precárias.
2 -O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às comunicações efetuadas nos termos da legislação em vigor.
3 -A Câmara Municipal pode conceder, nos termos da lei, exclusivos de exploração publicitária, nos termos do disposto no artigo 18.º do presente regulamento.
4 -Sem prejuízo da obtenção da autorização exigida, o Município pode quando imperativos de reordenamento do Espaço público, nomeadamente a aprovação de planos municipais de ordenamento do território, de execução de obras ou outras, de manifesto interesse público assim o justifique, pode ser ordenada pelo Presidente da Câmara a remoção de equipamentos urbanos, mobiliário urbano e suportes publicitários ou a sua transferência para outro local do concelho.

Artigo 16.º — Natureza das licenças