- 1 -Pela mera comunicação prévia, pelo pedido de autorização, pela licença e respetivas renovações, pelo averbamento e por outros atos previstos no presente Regulamento, são devidas as taxas fixadas no Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras.
- 2 -As taxas são divulgadas no sítio da Internet da Câmara Municipal de Felgueiras e, para efeitos da mera comunicação prévia e do pedido de autorização, no «Balcão do Empreendedor».
- 3 -Os procedimentos de liquidação e de pagamento das taxas devidas são os previstos no Regulamento referido no n.º 1.
Artigo 53.º — Taxas
Vigente desde: 13/07/2022
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Em vigor desde 13/07/2022