- 1 -As unidades móveis publicitárias não podem permanecer estacionadas no mesmo local público por período superior a três horas, exceto de noite, mas nunca mais de uma noite seguida no mesmo local.
- 2 -A unidade móvel publicitária que seja também emissora de som não pode estacionar dentro das cidades e vilas, salvo se tiver o equipamento de som desligado.
Artigo 36.º — Condições e restrições de difusão de mensagens publicitárias móveis
Vigente desde: 13/07/2022
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Em vigor desde 13/07/2022