Art.º 9 · Edital n.º 987/2022 — Fixação de contingentes

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5 -Por cada freguesia poderá ser licenciado um táxi destinado ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptado para esse efeito, nos termos legais. Na cidade de Felgueiras poderão ser licenciados dois táxis nas mesmas condições:
1. a)As licenças a atribuir para o efeito destinam-se exclusivamente a viaturas destinadas ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, não constituindo o seu licenciamento qualquer alteração ao contingente previsto neste Regulamento.
2. b)A atribuição da licença é efetuada mediante prévio concurso público nos termos do presente Regulamento, aplicando-se, designadamente, os critérios de atribuição constantes do artigo 18.º
3. c)A abertura de concurso depende de uma avaliação prévia da necessidade deste tipo de veículos e só poderá ocorrer quando essa necessidade não possa ser colmatada pela adaptação dos táxis já licenciados.

Artigo 9.º — Fixação de contingentes