Edital

Edital n.º 987/2022

Alteração do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transporte em Táxis)

Artigo 8.º

Regimes e locais de estacionamento

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -...
6 -Exceciona-se do regime previsto neste artigo o estacionamento dos táxis destinados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, previstos no n.º 5 do artigo 9.º do presente Regulamento, os quais ficam sujeitos ao regime de estacionamento livre.

Artigo 9.º

Fixação de contingentes

1 -...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Por cada freguesia poderá ser licenciado um táxi destinado ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptado para esse efeito, nos termos legais. Na cidade de Felgueiras poderão ser licenciados dois táxis nas mesmas condições:
1. a)As licenças a atribuir para o efeito destinam-se exclusivamente a viaturas destinadas ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, não constituindo o seu licenciamento qualquer alteração ao contingente previsto neste Regulamento.
2. b)A atribuição da licença é efetuada mediante prévio concurso público nos termos do presente Regulamento, aplicando-se, designadamente, os critérios de atribuição constantes do artigo 18.º
3. c)A abertura de concurso depende de uma avaliação prévia da necessidade deste tipo de veículos e só poderá ocorrer quando essa necessidade não possa ser colmatada pela adaptação dos táxis já licenciados.

Artigo 21.º-A

Suspensão e abandono do exercício da atividade

1 -O exercício da atividade de transportes em táxi pode ser suspenso mediante mera comunicação prévia à Câmara Municipal, por um período de até 365 dias consecutivos.
2 -A retoma da atividade de transportes em táxi decorrente da suspensão deve ser comunicada pelo detentor da licença de táxi à Câmara Municipal.
3 -Uma vez comunicada a suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi, não pode haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos, contados a partir do último dia de suspensão.
4 -Presume-se que há abandono quando tiverem decorrido 365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo comprovativo do valor total do serviço prestado, nos termos impostos pelo «sistema de tarifário» ou quando o taxímetro do veículo afeto à atividade de transportes em táxi não tenha registos de deslocações nesse período.

Artigo 27.º

Taxímetros

1 -...
2 -Os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, ou no espelho retrovisor, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser sujeitos a controlo metrológico legal os que não respeitem esta condição.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi
Preâmbulo
Em 28 de novembro de 1995 foi publicado o Decreto-Lei n.º 319/95, diploma que procedeu à transferência para os municípios de diversas competências em matéria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.
O referido diploma foi publicado no uso da autorização legislativa concedida pela Assembleia da República, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de dezembro, lei esta que aprovou o Orçamento de Estado para 1995.
O Decreto-Lei n.º 319/95 mereceu críticas e foi alvo de contestação por banda de diversas entidades e organismos, públicos e privados, o que determinou que viesse a ser publicado pelo Governo, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/97, de 11 de junho, um novo diploma, ou seja o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi.
Este diploma sofreu ainda as alterações decorrentes da Lei n.º 156/99, de 14 de setembro, da Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto e do Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, decreto-lei este que procedeu novamente à republicação daquele Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.
Neste diploma assim republicado prevê-se a elaboração pelos municípios de regulamentos específicos sobre várias matérias.
Assim, no uso da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, ambos do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e especialmente em cumprimento do disposto nos artigos 10.º a 20.º, 22.º, 25.º e 27.º, entre outros, todos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de março, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Felgueiras e mediante prévia audição da ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros e da Federação Portuguesa do Táxi - FPT, aprova o seguinte regulamento:

Anexo

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se em toda a área do Município de Felgueiras.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 156/99, de 14 de setembro e pela Lei n.º 106/2001, de 31 de agosto e legislação complementar, adiante designados por transportes em táxi.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento considera-se:

a)Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal;
b)Transporte em táxi - o transporte efetuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição;
c)Transportador em táxi - a empresa habilitada com alvará para o exercício da atividade de transportes em táxi.

Capítulo II - Acesso à atividade

Artigo 4.º

Licenciamento da atividade

A atividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direção Geral de Transportes Terrestres ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.

Capítulo III - Acesso e organização do mercado

Secção I - Licenciamento de veículos

Artigo 5.º

Veículos

1 -Nos transportes em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipado com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional.
2 -As normas de identificação, o tipo de veículo, e outras características a que devem obedecer os táxis, são as estabelecidas na Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de novembro e pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de dezembro.

Artigo 6.º

Licenciamento dos veículos

1 -Os veículos afetos ao transporte em táxi estão sujeitos a licença, denominada licença de táxi, a emitir pela Câmara Municipal nos termos do Capítulo IV do presente regulamento.
2 -A licença de táxi é comunicada pelo interessado à Direção-Geral de Transportes Terrestres para efeitos de averbamento no alvará.
3 -A licença de táxi bem como o alvará para o exercício da atividade ou sua cópia certificada pela Direção-Geral de Transportes Terrestres devem estar a bordo do veículo.
4 -A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal.

Secção II - Tipos de serviço e locais de estacionamento

Artigo 7.º

Tipos de serviço

Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou:

a)À hora, em função da duração do serviço;
b)A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários;
c)A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constam obrigatoriamente o respetivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado;
d)A quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer.

Artigo 8.º

Regimes e locais de estacionamento

1 -Na área do Município de Felgueiras apenas é permitido o regime de estacionamento fixo.
2 -Neste regime, os táxis são obrigados a estacionar nos locais marcados no mapa anexo e de acordo com a respetiva licença.
3 -Ouvidas as organizações socioprofissionais do setor, pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar.
4 -Excecionalmente, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excecional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais, mediante prévia audição das mesmas organizações socioprofissionais.
5 -Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.
6 -Exceciona-se do regime previsto neste artigo o estacionamento dos táxis destinados ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, previstos no n.º 5 do artigo 9.º do presente Regulamento, os quais ficam sujeitos ao regime de estacionamento livre.

Artigo 9.º

Fixação de contingentes

1 -O número de táxis em atividade no município constará de contingentes fixados, com uma periodicidade não inferior a dois anos, pela Câmara Municipal, mediante audição prévia das entidades representativas do setor.
2 -Os contingentes são estabelecidos por freguesia ou para um conjunto de freguesias, tomando-se em consideração as necessidades globais de transporte em táxis na área municipal.
3 -São mantidos os atuais contingentes de táxis, constantes do Anexo ao presente regulamento, sem prejuízo do seu eventual reajustamento dentro do prazo de dois anos a contar do início da vigência do regulamento, observadas as mais formalidades nele prescritas.
4 -A fixação dos contingentes e respetivos reajustamentos são comunicados pela Câmara Municipal à Direção-Geral de Transportes Terrestres.
5 -Por cada freguesia poderá ser licenciado um táxi destinado ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptado para esse efeito, nos termos legais. Na cidade de Felgueiras poderão ser licenciados dois táxis nas mesmas condições:
1. a)As licenças a atribuir para o efeito destinam-se exclusivamente a viaturas destinadas ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida, não constituindo o seu licenciamento qualquer alteração ao contingente previsto neste Regulamento.
2. b)A atribuição da licença é efetuada mediante prévio concurso público nos termos do presente Regulamento, aplicando-se, designadamente, os critérios de atribuição constantes do artigo 18.º
3. c)A abertura de concurso depende de uma avaliação prévia da necessidade deste tipo de veículos e só poderá ocorrer quando essa necessidade não possa ser colmatada pela adaptação dos táxis já licenciados.

Capítulo IV - Atribuição de licenças de táxi

Artigo 10.º

Atribuição de licenças

1 -A atribuição de licenças de táxi, dentro do contingente fixado, é feita por concurso público aberto às entidades e pessoas referidas no artigo 4.º do presente regulamento.
2 -Aos concursos para a concessão de licenças para a atividade de transportes em táxi podem concorrer, para além das entidades referidas no número anterior, os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros das cooperativas licenciadas pela Direção Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto.
3 -No caso de a licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas a que se refere o número anterior, esta dispõe de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da atividade, findo o qual caduca o respetivo direito à licença de táxi.

Artigo 11.º

Abertura de concurso

1 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do processo de concurso e a designação do respetivo júri, o qual será constituído por um presidente, dois vogais efetivos e dois suplentes, sendo logo designado o vogal efetivo que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
2 -O concurso poderá ser aberto por freguesia ou para um conjunto de freguesias, de acordo com os respetivos contingentes.
3 -Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, será aberto concurso para a atribuição das licenças correspondentes.

Artigo 12.º

Publicitação do concurso

1 -O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na 3.ª série do Diário da República, o qual deverá conter os elementos fixados no respetivo programa de concurso.
2 -O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, num jornal de circulação nacional e num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente na sede ou sedes das juntas de freguesia a que respeita o contingente.
3 -O período para apresentação de candidaturas será fixado entre 15 e 30 dias seguidos, contados da publicação do anúncio no Diário da República.
4 -Durante o período referido no número anterior o processo de concurso estará patente para consulta nas instalações da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do município, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças;
9. i)O júri do concurso.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente a freguesia ou conjunto de freguesias para o qual é aberto, bem como o número de táxis e o correspondente regime de estacionamento.

Artigo 14.º

Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem apresentar-se a concurso as entidades e pessoas a que aludem os n.os 1 e 2 do artigo 10.º deste regulamento e que se encontrem com a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e a contribuições para a segurança social.
2 -Para efeitos do número anterior considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução.

Artigo 15.º

Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas serão encerradas em invólucro opaco, fechado e lacrado, em cujo rosto se identificará o nome ou denominação social do concorrente, a designação do concurso e a entidade que o pôs a concurso, sendo apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no Gabinete de Atendimento de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal.
2 -Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante o competente recibo.
3 -Serão excluídas as candidaturas que não deem entrada nos serviços municipais até à hora e dia indicados no anúncio do concurso.

Artigo 16.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de que é titular do alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi, emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres;
2. b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente a dívidas de contribuições para a segurança social;
3. c)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente a dívidas de impostos ao Estado ou ao município;
4. d)Documento relativo ao número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motoristas.
2 -No caso dos trabalhadores por conta de outrem, além do documento a que se refere a alínea c) do n.º 1 do presente artigo, deverão ser apresentados mais os seguintes documentos:
1. a)Certificado do Registo Criminal;
2. b)Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi;
3. c)Garantia bancária no valor mínimo exigido para a constituição de uma sociedade comercial.

Artigo 17.º

Análise das candidaturas

1 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o júri do concurso procederá à elaboração da lista dos candidatos.
2 -O júri procederá à análise dos documentos e delibera sobre a admissão e exclusão dos concorrentes.
3 -São excluídos os concorrentes:
1. a)Cujas candidaturas não sejam recebidas no prazo fixado;
2. b)Que não preencham os requisitos exigidos ou que não tenham apresentado nenhum dos documentos que obrigatoriamente devam instruir a candidatura.
4 -São admitidos condicionalmente os concorrentes que:
1. a)Não entreguem a totalidade dos documentos que obrigatoriamente devam instruir a candidatura;
2. b)Na documentação apresentada omitam qualquer dado exigido.
5 -No caso de existirem concorrentes admitidos condicionalmente o júri concede-lhes um prazo até 5 dias úteis para entregarem os documentos em falta ou para completarem os dados omissos, sob pena de exclusão do concurso.
6 -Posteriormente o júri procederá à análise das candidaturas dos concorrentes admitidos definitivamente e apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos, de acordo com os critérios fixados no artigo seguinte para efeitos de atribuição da licença.

Artigo 18.º

Critérios de atribuição de licenças

1 -Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente:
1. a)Nunca ter sido contemplado em concursos anteriores realizados após a aprovação do presente regulamento;
2. b)Localização da sede social na freguesia para que é aberto o concurso;
3. c)Localização da sede social em freguesia da área do município;
4. d)Número de anos de atividade no setor.
5. e)Número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso;
6. f)Localização da sede social em município contíguo.
2 -A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem.

Artigo 19.º

Decisão de atribuição de licenças

1 -A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo.
2 -Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo júri do concurso, que submeterá à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição da licença.
3 -Da deliberação que decida a atribuição da licença deve constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação do titular da licença;
2. b)A freguesia ou grupo de freguesia em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
3. c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
4. d)O número dentro do contingente;
5. e)O prazo para o futuro titular da licença requerer o licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 20.º do presente regulamento.

Artigo 20.º

Emissão da licença

1 -Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de novembro e pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de dezembro.
2 -Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e sendo esta favorável, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência:
1. a)Alvará para o exercício da atividade de transporte em táxi emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres;
2. b)Certidão atualizada emitida pela Conservatória do Registo Comercial respeitante à pessoa coletiva requerente ou o bilhete de identidade no caso de se tratar de pessoas singulares;
3. c)Livrete do veículo e título de registo de propriedade;
3 -Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido na Tabela de Taxas anexa ao presente regulamento.
4 -Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município é devida a taxa prevista na mesma Tabela de Taxas.
5 -A Câmara Municipal devolverá ao requerente, fotocópia do requerimento devidamente autenticada, o qual substitui a licença por um período máximo de trinta dias.
6 -A licença obedece ao modelo previsto no Despacho n.º 8894/99 (2.ª série) da Direção-Geral de Transportes Terrestres (Diário da República n.º 104, de 05.05.99).

Artigo 21.º

Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas;
2. b)Publicação de Aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante da força policial existente no Concelho;
3. c)Direção-Geral de Transportes Terrestres;
4. d)Direção-Geral de Viação;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 21.º-A

Suspensão e abandono do exercício da atividade

1 -O exercício da atividade de transportes em táxi pode ser suspenso mediante mera comunicação prévia à Câmara Municipal, por um período de até 365 dias consecutivos.
2 -A retoma da atividade de transportes em táxi decorrente da suspensão deve ser comunicada pelo detentor da licença de táxi à Câmara Municipal.
3 -Uma vez comunicada a suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi, não pode haver nova suspensão num período de 365 dias consecutivos, contados a partir do último dia de suspensão.
4 -Presume-se que há abandono quando tiverem decorrido 365 dias consecutivos desde a emissão do último recibo comprovativo do valor total do serviço prestado, nos termos impostos pelo «sistema de tarifário» ou quando o taxímetro do veículo afeto à atividade de transportes em táxi não tenha registos de deslocações nesse período.

Artigo 22.º

Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela câmara municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando caducar ou não for renovado o alvará emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres.
3. c)Quando houver abandono do exercício da atividade.
2 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1 deverá proceder-se a novo licenciamento de veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 20.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
3 -Os titulares de licenças de táxi devem fazer prova da renovação do alvará emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres no prazo máximo de dez dias a contar do termo da sua validade, sob pena da caducidade das licenças.
4 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular.

Capítulo V - Condições de exploração do serviço

Artigo 23.º

Prestação obrigatória de serviços

1 -Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte.
2 -Podem ser recusados os seguintes serviços:
1. a)Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista;
2. b)Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade.

Artigo 24.º

Abandono do exercício da atividade

Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano.

Artigo 25.º

Transporte de bagagens e de animais

1 -O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo.
2 -É obrigatório o transporte de cães de guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.
3 -Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.

Artigo 26.º

Regime de preços

Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial.

Artigo 27.º

Taxímetros

1 -A homologação e a aferição dos taxímetros são efetuadas pelas entidades reconhecidas para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância.
2 -Os taxímetros devem ser colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, ou no espelho retrovisor, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser sujeitos a controlo metrológico legal os que não respeitem esta condição.

Artigo 28.º

Deveres do motorista de táxi

1 -É dever do motorista de táxi colocar no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros, o certificado de aptidão profissional.
2 -Os motoristas de táxi devem ainda cumprir os mais deveres estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de agosto.
3 -A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do mesmo Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de agosto.

Capítulo VI - Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 29.º

Entidades fiscalizadoras

São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento, a Direção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), a Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública.

Artigo 30.º

Competência em matéria de contraordenações

1 -É da competência da Direção-Geral de Transportes Terrestres o processamento das contraordenações previstas nos artigos 28.º e 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, e a aplicação das coimas, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º do mesmo diploma, é da competência do Diretor-Geral dos Transportes Terrestres.
2 -É da competência da Câmara Municipal o processamento das contraordenações previstas no artigo seguinte, sendo da competência do Presidente da Câmara Municipal a aplicação das correspondentes coimas.
3 -A Câmara Municipal deve comunicar à Direção-Geral de Transportes Terrestres as infrações cometidas e respetivas sanções.
4 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras, ou mediante denúncia particular.

Artigo 31.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de 150(euro) a 449(euro) a violação das seguintes normas do presente regulamento:
1. a)O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 8.º;
2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º;
3. c)A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º;
4. d)O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 24.º;
5. e)O incumprimento do disposto no artigo 7.º
6. f)O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 32.º

Imputabilidade das infrações

As infrações ao disposto no presente regulamento são da responsabilidade do titular do alvará, sem prejuízo do direito de regresso.

Artigo 33.º

Produto das coimas

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a)20 % para a entidade competente para a aplicação da coima, constituindo receita própria;
b)20 % para a entidade fiscalizadora, exceto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo neste caso para o Estado;
c)60 % para o Estado.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 34.º

Obrigações fiscais

No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direção de Finanças respetiva a emissão de licenças para exploração da atividade de transporte em táxi.

Artigo 35.º

Regime supletivo

Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços.

Artigo 36.º

Licenças anteriores

1 -As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 30 de junho de 2003.
2 -Durante o período a que se refere o número anterior, são substituídas as licenças dos veículos emitidas ao abrigo da legislação ora revogada pelas previstas no artigo 6.º do presente regulamento desde que os seus titulares tenham obtido o alvará para o exercício da atividade de transportador em táxi.
3 -Em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere o número um, a atividade pode continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça-de-casal deve habilitar-se como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma sociedade comercial, ou a uma cooperativa titular de alvará para o exercício da atividade de transportador em táxi.
4 -Em derrogação do disposto no n.º 1, as licenças dos veículos cujos titulares já possuam o alvará a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, permanecem válidas até que entre em vigor o presente regulamento, não lhes sendo aplicável aquela data de caducidade.
5 -O processo de licenciamento dos veículos obedece ao estabelecido nos artigos 6.º e 20.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
6 -Os titulares das licenças a que se refere o número um devem fazer prova da emissão do novo alvará para o exercício da atividade de transportador em táxi no prazo máximo de trinta dias após o decurso do prazo ali referido, sob pena da caducidade das licenças.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

ANEXO

Contingentes de táxis

(n.º 3 do Artigo 9.º)

Freguesia de Aião - (Lugar Assento) - 1 viatura;

Freguesia de Airães - (Lugar Paraíso) - 2 viaturas;

Freguesia de Borba de Godim - (Praça Dr. José Joaquim Coimbra) - 5 viaturas;

Freguesia de Caramos - (Lugar Arrabalde) - 1 viatura;

Freguesia de Friande - (Lugar da Igreja e Lugar da Estradinha) - 2 viaturas;

Freguesia de Idães - (Vila de Barrosas) - 1 viatura;

Freguesia de Jugueiros - (Lugar Igreja Nova) - 2 viaturas;

Freguesia de Lagares - (Lugar do Calvário) - 1 viatura;

Freguesia de Macieira da Lixa - (Lugar do Outeiro) - 1 viatura;

Freguesia de Moure - (Lugar da Igreja) - 1 viatura;

Freguesia de Pedreira - (Lugar da Sorte e Lugar da Vinha) - 2 viaturas;

Freguesia de Pinheiro - (Lugar do Entroncamento) - 1 viatura;

Freguesia de Pombeiro de Ribavizela - 1 viatura;

Freguesia de Rande - (Povoação da Longra) - 2 viaturas;

Freguesia da Refontoura - (Lugar de Cimo de Vila) - 1 viatura;

Freguesia de Regilde - (Lugar de Pedregais) - 1 viatura;

Freguesia de Revinhade - (Lugar do Souto) - 1 viatura;

Freguesia de Margaride (Santa Eulália) - (Praça da República e Largo dos Carvalhinhos) - 15 viaturas;

Freguesia de Santão - (Lugar da Serrinha) - 1 viatura;

Freguesia de Sendim - (Lugar de Levadas e lugar da Estradinha) - 2 viaturas;

Freguesia de Sernande - (Lugar do Burgo) - 1 viatura;

Freguesia de Sousa - (Lugar Carvalhal) - 1 viatura;

Freguesia de Torrados - (Lugar da Cruz e Lugar da Boca) - 2 viaturas;

Freguesia de Unhão - (Lugar do Paço) - 1 viatura;

Freguesia de Várzea - (Lugar do Calvário e Lugar de Várzea) - 2 viaturas;

Freguesia de Varziela - (Lugar de Pedra Maria e Lugar da Forca) - 2 viaturas;

Freguesia de Vila Cova da Lixa - (Praça Dr. José Joaquim Coimbra) - 5 viaturas;

Freguesia de Vila Fria - 1 viatura.

315481696