Art.º 14 · Edital n.º 987/2022 — Requisitos de admissão a concurso

1 -Só podem apresentar-se a concurso as entidades e pessoas a que aludem os n.os 1 e 2 do artigo 10.º deste regulamento e que se encontrem com a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e a contribuições para a segurança social.
2 -Para efeitos do número anterior considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros;
2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
3. c)Tenham reclamado, recorrido, ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respetiva execução.

Artigo 14.º — Requisitos de admissão a concurso