Art.º 17 · Edital n.º 987/2022 — Análise das candidaturas

1 -Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o júri do concurso procederá à elaboração da lista dos candidatos.
2 -O júri procederá à análise dos documentos e delibera sobre a admissão e exclusão dos concorrentes.
3 -São excluídos os concorrentes:
1. a)Cujas candidaturas não sejam recebidas no prazo fixado;
2. b)Que não preencham os requisitos exigidos ou que não tenham apresentado nenhum dos documentos que obrigatoriamente devam instruir a candidatura.
4 -São admitidos condicionalmente os concorrentes que:
1. a)Não entreguem a totalidade dos documentos que obrigatoriamente devam instruir a candidatura;
2. b)Na documentação apresentada omitam qualquer dado exigido.
5 -No caso de existirem concorrentes admitidos condicionalmente o júri concede-lhes um prazo até 5 dias úteis para entregarem os documentos em falta ou para completarem os dados omissos, sob pena de exclusão do concurso.
6 -Posteriormente o júri procederá à análise das candidaturas dos concorrentes admitidos definitivamente e apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos, de acordo com os critérios fixados no artigo seguinte para efeitos de atribuição da licença.

Artigo 17.º — Análise das candidaturas