Art.º 19 · Edital n.º 987/2022 — Decisão de atribuição de licenças

1 -A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao artigo 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, dando aos candidatos o prazo de 15 dias para se pronunciarem sobre o mesmo.
2 -Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo júri do concurso, que submeterá à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição da licença.
3 -Da deliberação que decida a atribuição da licença deve constar obrigatoriamente:
1. a)Identificação do titular da licença;
2. b)A freguesia ou grupo de freguesia em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
3. c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
4. d)O número dentro do contingente;
5. e)O prazo para o futuro titular da licença requerer o licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 20.º do presente regulamento.

Artigo 19.º — Decisão de atribuição de licenças