Art.º 21 · Edital n.º 987/2022 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas;
2. b)Publicação de Aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante da força policial existente no Concelho;
3. c)Direção-Geral de Transportes Terrestres;
4. d)Direção-Geral de Viação;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 21.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença