Art.º 22 · Edital n.º 987/2022 — Caducidade da licença

1 -A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
1. a)Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela câmara municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
2. b)Quando caducar ou não for renovado o alvará emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres.
3. c)Quando houver abandono do exercício da atividade.
2 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1 deverá proceder-se a novo licenciamento de veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 20.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações.
3 -Os titulares de licenças de táxi devem fazer prova da renovação do alvará emitido pela Direção-Geral de Transportes Terrestres no prazo máximo de dez dias a contar do termo da sua validade, sob pena da caducidade das licenças.
4 -Caducada a licença, a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respetivo titular.

Artigo 22.º — Caducidade da licença