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Artigo 31.º — Contraordenações

Vigente desde: 13/07/2022
  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de 150(euro) a 449(euro) a violação das seguintes normas do presente regulamento:
    1. a)O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 8.º;
    2. b)A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º;
    3. c)A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º;
    4. d)O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 24.º;
    5. e)O incumprimento do disposto no artigo 7.º
    6. f)O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 23.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/07/2022

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