Art.º 23 · Edital n.º 987/2024 — Transferência de habitação a pedido do arrendatário

1 -A transferência do agregado familiar pode verificar-se a pedido do arrendatário, nas seguintes situações:
1. a)Motivos de saúde que condicionem o fácil acesso e permanência na habitação arrendada;
2. b)Desadequação da tipologia da habitação em relação ao agregado familiar;
3. c)Degradação da habitação por motivo alheio ao arrendatário.
2 -O pedido de transferência deverá ser formulado por escrito e instruído com os documentos que comprovem os factos que lhe servem de fundamento.
3 -Cabe ao Órgão Executivo do Município deferir ou não o pedido de transferência do agregado familiar para outra habitação, mediante proposta dos serviços.
4 -A recusa infundada em ocupar de forma efetiva a habitação atribuída no decurso do processo de transferência a que respeita este artigo, determinará a caducidade da decisão de atribuição, no prazo de 30 dias, a contar da data receção pelo arrendatário da comunicação com o deferimento da pretensão.

Artigo 23.º — Transferência de habitação a pedido do arrendatário