Art.º 31 · Edital n.º 987/2024 — Caducidade

1 -O contrato de arrendamento apoiado caduca nas seguintes situações:
1. a)No termo do prazo da sua vigência ou de alguma das suas eventuais renovações, caso alguma das partes se oponha à renovação, nos termos da lei em vigor;
2. b)A partir do momento em que deixe de se verificar as condições de atribuição do locado;
3. c)Por morte do arrendatário, sempre que não haja lugar a transmissão da posição de arrendatário, nos termos previstos no artigo 20.º do presente regulamento.
2 -A cessação do contrato por caducidade confere ao Município o direito de tomar posse do locado, após a emissão da respetiva declaração.

Artigo 31.º — Caducidade