Art.º 10 · Edital n.º 987/2026 — Admissão na VILA

1 -A admissão na VILA é antecedida pela comunicação de aceitação pelo candidato na plataforma disponibilizada para o efeito, sob o compromisso de honra e, através dela, o candidato declara expressamente a aceitação do alojamento que lhe for concedido e indica a data de entrada na residência, após a data estabelecida de abertura da VILA.
2 -Da aceitação do alojamento pelo candidato, que deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias contados da data da publicitação dos resultados, decorre a confirmação da reserva de alojamento que lhe foi concedido.
3 -A não-aceitação do candidato dentro do prazo fixado equivale a manifestação de desistência do alojamento.
4 -A entrada na VILA é apenas permitida na data acordada e após assinatura do contrato e da evidência que o candidato efetuou os pagamentos que lhe são devidos, designadamente pagamento da primeira mensalidade e da caução, ressalvadas as condições especiais de pagamento previstas no n.º 3 do artigo 13.º
5 -O alojamento é atribuído para o ano letivo em que o candidato se candidata e pelo período que foi contratualizado.
6 -O contrato inclui os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes que o assinam;
2. b)O objeto do contrato e os serviços que se incluem no seu objeto;
3. c)A sua duração;
4. d)A mensalidade de alojamento a pagar pelo residente e o valor da caução prestada;
5. e)As condições de ocupação e desocupação do alojamento;
6. f)As medidas de acompanhamento da ocupação.
7 -Do contrato faz parte a descrição de bens cedidos ao residente durante a durabilidade do contrato, com a identificação do seu custo de aquisição, que são imputados ao residente em caso de extravio ou dano provocado por negligência.
8 -No dia de admissão na residência é efetuado um registo de entrada que configura o preenchimento de uma ficha com os dados de identificação do residente, a modalidade de alojamento, o quarto atribuído e os materiais disponibilizados, assim como se fará a entrega das chaves de acesso à residência e ao quarto, as quais são pessoais e intransmissíveis.
9 -Em regra, a admissão deverá ocorrer em dias úteis entre as 10h e as 12h30 e as 14h e as 17h.
10 -O Município, para efeitos de outorga do contrato será representado pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual delegação de competências nos Vereadores.
11 -Por deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, podem ser consideradas outras situações, para admissão na VILA, desde que devidamente fundamentadas.

Artigo 10.º — Admissão na VILA

Histórico de Alterações