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Artigo 18.º — De licença de condução

Vigente desde: 11/02/2004
  1. 1 -De ciclomotores e de motociclos - 57,74 euros.
  2. 2 -De veículos agrícolas - 28,91 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/2004

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