Art.º 19 · Edital n.º 99/2004 (2.ª série) - AP

1 -De matrícula ou registo (incluindo o custo do livrete e da chapa):
1. a)De ciclomotores - 23,12 euros;
2. b)De motociclos de cilindrada não superior a 50 cc - 13,73 euros;
3. c)De veículos agrícolas - 28,91 euros.
2 -Segundas vias de licenças de condução, livretes de registo e chapas:
1. a)De licenças de condução ou livrete de registo - 9,65 euros;
2. b)De chapa - 11,58 euros.
3 -Transferência de propriedade - 8,65 euros.
4 -Cancelamento de registo - 2,87 euros.
5 -Averbamentos diversos - 2,87 euros.
Observações:
1.ª Estão isentos de taxas os veículos e velocípedes pertencentes ao serviço do Estado, às autarquias locais, e às pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como de pessoas físicas deficientes, desde que se destinem ao transporte dos seus proprietários.
2.ª Nos casos da isenção referida na observação anterior será sempre devida a importância correspondente ao custo do livrete e da chapa.

Artigo 19.º