As fixadas pela legislação em vigor.
Artigo 2.º — Exercício de caça
Vigente desde: 11/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2004
As fixadas pela legislação em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2004