Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontram:
- a)De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano - 4,16 euros;
- b)De outros objectos, por metro quadrado ou fracção e por ano - 8,26 euros.
Artigo 21.º
Vigente desde: 11/02/2004
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Em vigor desde 11/02/2004