Exibição de publicidade em viaturas, por cada anúncio ou reclamo:
- a)Por mês - 2,87 euros;
- b)Por ano - 14,43 euros.
Artigo 24.º
Vigente desde: 11/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2004
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