- 1 -Concessão de alvará - 159,34 euros.
- 2 -Renovação de alvará - 39,87 euros.
Concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via publica e de utilização de edifícios.
(Anexo ao Regulamento de Urbanização e Edificação).
(Anexo ao Regulamento de Urbanização e Edificação).
(Anexo ao Regulamento de Obras Particulares).
(Anexo ao Regulamento de Urbanização e Edificação).
(Anexo ao Regulamento de Urbanização e Edificação).
(Anexo ao Regulamento de Urbanização e Edificação).
Artigo 3.º — Armeiros
Vigente desde: 11/02/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2004