Pela celebração de cada contrato será cobrada taxa, a pagar imediatamente, calculada pela forma seguinte:
- a)Por cada contrato - 5,96 euros;
- b)Por cada página ou fracção - 1,52 euros:
- c)Por cada mil escudos ou fracção:
1) Até 997,60 euros - 0,02 euros;
2) De 997,60 euros a 4987,98 euros - 0,01 euros;
3) De 4987,98 euros a 49 879,79 euros - 0,01 euros;
4) De mais de 49 879,79 euros.
Observações:
As licenças de gado são da competência das juntas de freguesia.
1.ª Para os trabalhadores da Câmara Municipal, devidamente identificados, o preço de entrada na piscina é reduzido a 50% do valor em vigor.
2.ª Para os portadores do cartão jovem, devidamente identificados, o preço de entrada na piscina é reduzido a 50% do valor em vigor.
3.ª São isentos do pagamento de taxa de ingresso na piscina municipal os bombeiros pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Carrazeda de Ansiães.
(Anexo ao Regulamento de Urbanização e Edificação)
7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.