- 1 -A montagem e desmontagem do evento são efetuadas pelo utilizador a expensas suas.
- 2 -A montagem e desmontagem são efetuadas de acordo com as orientações da Câmara Municipal de Ponta Delgada e realizam-se no horário que esta determinar.
- 3 -Os encargos com os eventos são integralmente suportados pelos utilizadores, sem prejuízo do disposto no número um do artigo 13.º
Artigo 14.º — Montagem e desmontagem do evento
Vigente desde: 15/01/2019
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Em vigor desde 15/01/2019