Art.º 17 · Edital n.º 99/2023 — Troca dos espaços de venda

1 -Em casos devidamente justificados, e a requerimento dos interessados pode a Câmara Municipal autorizar a troca de lugares.
2 -Para a autorização da troca do lugar é necessária a anuência dos dois feirantes envolvidos, e a troca em causa não poderá afetar a organização da feira, nomeadamente quanto ao setor onde se encontra, e deve manter-se na titularidade do novo ocupante pelo prazo mínimo de dois anos.
3 -O direito à ocupação do lugar por processo de troca cessa no prazo fixado para a concessão inicial dos lugares.
4 -O processo de troca deve ser presencial e assinada declaração pelos feirantes envolvidos na troca, que depois será remetida para autorização superior.
5 -Para que o processo não seja presencial deverão os feirantes entregar declaração com assinatura devidamente reconhecida.

Artigo 17.º — Troca dos espaços de venda