Art.º 33 · Edital n.º 99/2023 — Gestão e Manutenção Corrente das Feiras

1 -As competências municipais de gestão e manutenção corrente das feiras previstas no presente Regulamento, com exceção da elaboração do Plano Anual de Feiras, da autorização para a realização de feiras e das que expressamente vierem referidas na lei como exclusivas ou não delegáveis, podem ser delegadas nas Freguesias, mediante contratos interadministrativos de delegação de competências.
2 -Sem prejuízo do acompanhamento da atividade desenvolvida, as Juntas de Freguesia devem apresentar com periodicidade anual um relatório sobre o exercício das competências delegadas e o cumprimento do contrato interadministrativo, do qual deve constar, designadamente:
1. a)Designação da feira;
2. b)Identidade dos feirantes, lugar ocupado e tipo de produto vendido;
3. c)Referência se foi sujeito a sorteio para atribuição do lugar;
4. d)Número de lugares vagos;
5. e)Referência aos investimentos efetuados no recinto e seu custo.

Artigo 33.º — Gestão e Manutenção Corrente das Feiras