Artigo 48.º — Identificação dos feirantes

Vigente desde: 16/01/2023

1 -A Câmara Municipal organizará um cadastro de todos os titulares de lugares, devidamente atualizado.
2 -Os feirantes deverão comunicar à Câmara Municipal qualquer alteração relativa ao processo individual, nomeadamente:
1. a)Alteração de morada;
2. b)Alteração de viatura;
3. c)Alteração de contacto telefónico;
4. d)Validade dos documentos apresentados.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/01/2023