- 1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Guimarães podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação em qualquer um dos Vereadores.
- 2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães podem ser delegadas em qualquer um dos Vereadores.
Artigo 5.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 16/01/2023
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