Artigo 84.º — Depósito de bens

Vigente desde: 16/01/2023

1 -Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e responsabilidade do Município, constituindo-se este como fiel depositário.
2 -Pelo depósito poderá ser cobrada uma taxa fixada no regulamento de taxas em vigor no Município.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/2023