São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
- a)Que a criança se encontre registada como natural do município de Oliveira do Hospital, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º;
- b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;
- c)Que os progenitores estejam recenseados e residam no município de Oliveira do Hospital na data de apresentação da candidatura;
- d)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).