A candidatura deverá ser entregue na Câmara Municipal, através de formulário próprio, devendo ser exibidos os seguintes documentos:
- a)Certidão de nascimento da criança;
- b)Cartão de cidadão ou registo central de contribuinte da criança;
- c)Cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte dos progenitores;
- d)Declaração, sob compromisso de honra, de que a criança reside efetivamente com o/s progenitor/es;
- e)Documento comprovativo do código internacional de identificação da conta bancária (IBAN);
- f)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.