Art.º 12 · Edital n.º 996/2021 — Cessação do direito de utilização

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação do direito de utilização do Cartão Jovem Municipal:
1. a)Prestação de falsos documentos ou declarações ou conluio com outrem para a obtenção do Cartão Jovem Municipal;
2. b)Não apresentação de documentação solicitada;
3. c)Incumprimento das normas previstas no presente Regulamento.
2 -A cessação do direito de utilização do Cartão Jovem Municipal determina, cumulativamente:
1. a)A anulação do cartão;
2. b)A obrigação de devolução ao Município dos valores correspondentes aos apoios indevidamente recebidos, acrescidos de indemnização por todos os danos que o Município tenha sofrido, decorrentes do incumprimento.

Artigo 12.º — Cessação do direito de utilização