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Artigo 12.º — Análise Técnica das Propostas

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -"A Comissão de Análise Técnica", abreviadamente designada de CAT realiza uma pré-análise das propostas para verificação do preenchimento de todos os requisitos e consequente admissão ou exclusão para a fase seguinte de votação pública.
  2. 2 -São excluídas as propostas que a "Comissão de Análise Técnica" entenda não reunirem os requisitos necessários à sua implementação, designadamente por:
    1. a)Não apresentar todos os dados necessários à sua avaliação ou concretização;
    2. b)O valor da proposta ultrapassar o montante da respetiva dotação orçamental;
    3. c)Contrariar regulamentos municipais ou violar a legislação em vigor;
    4. d)Configurar venda de serviços a entidades concretas ou visem beneficiar interesses privados;
    5. e)Contrariar ou serem incompatíveis com planos ou projetos municipais;
    6. f)Estarem já executadas no âmbito dos documentos previsionais do Município;
    7. g)Serem demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
    8. h)Não serem tecnicamente exequíveis ou viáveis;
    9. i)Evidenciar aproveitamento indevido em prol de pessoa singular ou coletiva;
  3. 3 -Após a análise dos atributos das propostas, a "Comissão de Análise Técnica", poderá solicitar os esclarecimentos adicionais que considere necessários para efeito de análise e avaliação das mesmas.
  4. 4 -A "Comissão de Análise Técnica" elabora uma lista provisória das propostas acolhidas, a qual será:
    1. a)Submetida a audiência prévia dos interessados para que, no prazo de 10 dias, estes possam pronunciar-se sobre todas as questões com interesse para a decisão.
    2. b)Após este prazo, a lista torna-se definitiva e é submetida à fase seguinte.
  5. 5 -Os pareceres da "Comissão de Análise Técnica" ao "OP - Impulsiona Jovem", de cada um dos projetos apresentados, serão publicitados através da página eletrónica oficial do Município e Portal da Casa da Juventude.
  6. 6 -Após a ponderação das observações efetuadas nos termos do ponto 4 deste artigo é aprovada, por proposta fundamentada da "Comissão de Análise Técnica", pela Câmara Municipal, a lista final contendo as propostas a submeter a votação.
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