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Artigo 16.º — Votação das propostas (final)

Vigente desde: 11/09/2020
  1. 1 -Divulgada a lista das propostas finalistas na 1.ª fase, abre-se o segundo período da votação.
  2. 2 -Findo este período (1.ª fase de seleção), são selecionadas as 5 melhores propostas para uma segunda ronda de votação onde só podem votar os proponentes das propostas que integram esta fase, os membros da "Comissão de Análise Técnica" e os do Conselho Municipal da Juventude.
  3. 3 -Nesta segunda votação, os proponentes das propostas em escrutínio são os primeiros a votar por voto secreto.
  4. 4 -Recolhidos os votos, a proposta vencedora é aquela que atenta a majoração de 60 % (30 % correspondente ao sentido de voto dos proponentes e 30 % da "Comissão de Análise Técnica") e 40 % dos votos do CMJ.
  5. 5 -Serão contempladas para efeitos de execução todas as propostas possíveis até ao limite da respetiva dotação orçamental.
  6. 6 -O projeto vencedor para além de ser implementado pelos serviços municipais em estreita colaboração com o seu proponente será alvo de publicitação e entrega de diploma comprovativo pelo Executivo Municipal.
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