O plenário do Supremo Tribunal Administrativo é constituído pelo presidente do Tribunal, pelos vice-presidentes e, nos termos do artigo 30.º, por outros juízes de ambas as secções.
Artigo 28.º — Composição
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/09/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 12/09/2019
Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série(12/09/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 19/02/2002
Até: 12/09/2019