1 -São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e o Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco.
2 -As áreas de jurisdição dos tribunais centrais administrativos são determinadas por decreto-lei.
3 -Os tribunais centrais administrativos conhecem de matéria de facto e de direito.
4 -Os tribunais centrais administrativos são declarados instalados por portaria do Ministro da Justiça, que fixa os respectivos quadros.