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Artigo 31.º — Sede e poderes de cognição

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/08/2023
  1. 1 -São tribunais centrais administrativos o Tribunal Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto, e o Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco.
  2. 2 -As áreas de jurisdição dos tribunais centrais administrativos são determinadas por decreto-lei.
  3. 3 -Os tribunais centrais administrativos conhecem de matéria de facto e de direito.
  4. 4 -Os tribunais centrais administrativos são declarados instalados por portaria do Ministro da Justiça, que fixa os respectivos quadros.
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