Artigo 32.º — Organização

AlteradoVersão 4Vigente desde: 29/08/2023

1 -Cada tribunal central administrativo compreende duas secções, uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário.
2 -A secção administrativa compreende as seguintes subsecções:
1. a)Subsecção administrativa comum;
2. b)Subsecção administrativa social;
3. c)Subsecção de contratos públicos.
3 -A secção tributária compreende as seguintes subsecções:
1. a)Subsecção tributária comum;
2. b)Subsecção de execução fiscal e de recursos contraordenacionais.