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Artigo 36.º — Competência dos presidentes dos tribunais centrais administrativos

AlteradoVersão 5Vigente desde: 29/08/2023
  1. 1 -Compete ao presidente de cada tribunal central administrativo:
    1. a)Representar o Tribunal e assegurar as relações deste com os demais órgãos de soberania e quaisquer autoridades;
    2. b)Dirigir o Tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;
    3. c)Nomear, no âmbito do contencioso administrativo, os árbitros que, segundo a lei de arbitragem voluntária, são designados pelo presidente do tribunal da relação;
    4. d)Propor ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os critérios que devem presidir à distribuição, no respeito pelo princípio do juiz natural;
    5. e)Planear e organizar os recursos humanos do Tribunal, assegurando uma equitativa distribuição de processos pelos juízes e o acompanhamento do seu trabalho;
    6. f)Providenciar pela redistribuição equitativa dos processos, no caso de alteração do número de juízes;
    7. g)Determinar os casos em que, por razões de uniformização de jurisprudência, no julgamento devem intervir todos os juízes da secção;
    8. h)Fixar o dia e a hora das sessões;
    9. i)Presidir às sessões e apurar o vencimento nas conferências;
    10. j)Votar as decisões em caso de empate;
    11. l)Assegurar o andamento dos processos no respeito pelos prazos estabelecidos, podendo determinar a substituição provisória do relator, por redistribuição, em caso de impedimento prolongado;
    12. m)Solicitar o suprimento de necessidades de resposta adicional através do recurso à bolsa de juízes;
    13. n)Estabelecer a forma mais equitativa de intervenção dos juízes-adjuntos;
    14. o)Agregar transitoriamente a uma secção juízes de outra secção ou a uma subsecção juízes de outra subsecção, a fim de acorrerem a necessidades temporárias de serviço;
    15. p)Fixar os turnos de juízes;
    16. q)Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no Tribunal, relativamente a penas de gravidade inferior à de multa;
    17. r)Dar posse ao secretário do Tribunal;
    18. s)Elaborar um relatório anual sobre o estado dos serviços;
    19. t)Conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo;
    20. u)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
  2. 2 -O Presidente é apoiado administrativamente por um secretário pessoal, nos termos a fixar em diploma complementar.
  3. 3 -O Presidente pode delegar nos vice-presidentes a competência para a prática de determinados actos ou sobre certas matérias e no secretário do Tribunal a competência para a correição dos processos.
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