Art.º 35 · ETAF — Formação de julgamento

1 -O julgamento em cada secção compete ao relator e a dois outros juízes.
2 -As decisões são tomadas em conferência.
3 -É aplicável aos adjuntos o disposto no artigo 18.º
4 -Quando numa subsecção não seja possível garantir o número de juízes exigido para o exame do processo e para a decisão da causa, a substituição defere-se aos juízes de outra subsecção que imediatamente se sigam ao juiz substituído na ordem de antiguidade.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, quando a impossibilidade se verifique na secção administrativa, a substituição defere-se:
1. a)No caso da subsecção administrativa comum, aos juízes da subsecção social;
2. b)No caso da subsecção social, aos juízes da subsecção de contratos públicos;
3. c)No caso da subsecção dos contratos públicos, aos juízes da subsecção administrativa comum.

Artigo 35.º — Formação de julgamento