- 1 -Exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada, os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, a cada juiz competindo a decisão, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
Artigo 40.º — Funcionamento
AlteradoVersão 3Vigente desde: 03/10/2015