Saltar para o conteúdo principal

Artigo 52.º — Representação

AlteradoVersão 4Vigente desde: 11/11/2019
  1. 1 -O Ministério Público é representado:
    1. a)No Supremo Tribunal Administrativo, pelo Procurador-Geral da República, que pode fazer-se substituir por procuradores-gerais-adjuntos;
    2. b)Nos tribunais centrais administrativos, por procuradores-gerais-adjuntos;
    3. c)Nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários, por procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República.
  2. 2 -Os procuradores-gerais-adjuntos em serviço no Supremo Tribunal Administrativo e nos tribunais centrais administrativos podem ser coadjuvados por procuradores da República.
  3. 3 -A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito profissional, o exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, segue os termos previstos no Estatuto do Ministério Público.
Comparar versões deste artigo