Art.º 74 · ETAF — Definição e competência

1 -O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.
2 -Compete ao Conselho:
1. a)Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a acção disciplinar relativamente a eles;
2. b)Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso;
3. c)Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja;
4. d)Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspecções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal;
5. e)Elaborar o plano anual de inspecções;
6. f)Elaborar as listas de antiguidade dos juízes;
7. g)Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adopção dessas medidas;
8. h)Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspecções;
9. i)Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais;
10. j)Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal;
11. k)Fixar, sob proposta dos respetivos presidentes, o número e o tipo de vagas, que podem ser mistas, nos juízos de competência especializada e o número de vagas nas subsecções dos tribunais centrais administrativos, dentro do respetivo quadro, tendo em atenção o volume e a complexidade do serviço;
12. l)Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal;
13. m)Fixar, anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respectivos actos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei;
14. n)Gerir a bolsa de juízes;
15. o)Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural;
16. p)Nomear, de entre juízes jubilados que tenham exercido funções nos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal, o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária sob a organização do Centro de Arbitragem Administrativa;
17. q)Exercer os demais poderes conferidos no presente Estatuto e na lei.
3 -O Conselho pode delegar no presidente, ou em outros dos seus membros, a competência para:
1. a)Praticar actos de gestão corrente e aprovar inspecções;
2. b)Nomear os juízes para uma das secções do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos;
3. c)Ordenar inspecções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias.

Artigo 74.º — Definição e competência