Compete ao presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
- a)Representar o Conselho;
- b)Dirigir as sessões do Conselho e superintender nos respectivos serviços;
- c)Fixar o dia e a hora das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
- d)Dar posse aos inspectores e ao secretário do Conselho;
- e)Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;
- f)Elaborar, por sua iniciativa ou mediante proposta do secretário, as instruções de execução permanente;
- g)Exercer os poderes que lhe sejam delegados pelo Conselho;
- h)Exercer as demais funções que lhe sejam deferidas por lei.